Regras claras
para usar o serviço.

1. Quem oferece e o que é o serviço

O Acervo Mediador (mediador.acervoprofissional.com) é oferecido por LUSRODRI, LLC (“nós”). O serviço permite que escritórios e profissionais (“você” ou “contratante”) cadastrem empresas-clientes pelo CNPJ e recebam: a identificação dos sindicatos e dos instrumentos coletivos de trabalho (convenções, acordos e termos aditivos) aplicáveis, a extração de informações dessas normas com citação da fonte, avisos de novos instrumentos e publicações de sindicatos, e respostas a perguntas sobre essas normas na forma de trechos literais.

Ao criar a conta e assinar, você declara ter capacidade para contratar em nome do escritório e aceita estes Termos e a Política de Privacidade na versão apresentada. Registramos a versão e a data do aceite.

2. Fontes de dados e atualização

Mediador (MTE): usamos a base de dados abertos do Sistema Mediador, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob a licença Open Data Commons Public Domain Dedication and License (PDDL). O MTE atualiza essa base mensalmente; por isso, um instrumento recém-registrado pode levar semanas para aparecer no Acervo Mediador. O registro oficial é o do próprio Mediador: cada citação traz o link do extrato oficial.

Sites de sindicatos: visitamos diariamente as páginas públicas dos sindicatos vinculados às suas empresas, respeitando as restrições do arquivo robots.txt, para identificar novas publicações sobre negociações e instrumentos coletivos. Esses documentos podem ser minutas, resumos ou versões não registradas, e são identificados como publicação do sindicato.

Receita Federal: a atividade econômica (CNAE), o município e a situação cadastral das empresas são consultados em bases públicas do CNPJ.

O texto da base aberta pode conter falhas de origem (por exemplo, caracteres acentuados ausentes). Corrigimos apenas a codificação de caracteres e exibimos o restante como está na fonte. Não garantimos que as fontes públicas sejam completas, corretas ou atualizadas, nem que todo instrumento aplicável a uma empresa esteja disponível nelas.

3. Uso de inteligência artificial

Modelos de IA são usados para sugerir o sindicato e a convenção aplicáveis, selecionar as cláusulas que tratam de cada tema e localizar trechos que respondem às suas perguntas. O modelo não redige respostas: o sistema só exibe trechos que existem literalmente no documento de origem, com a sua localização. Ainda assim, a seleção pode ser incompleta ou inadequada ao caso concreto — por exemplo, em categorias diferenciadas, atividades preponderantes discutíveis ou bases territoriais sobrepostas. Sugestões de baixa confiança são sinalizadas para confirmação.

4. Conta e usuários

O login é feito com um código de uso único enviado ao e-mail, sem senha. O plano inclui até 5 usuários do mesmo escritório; o responsável pela conta convida e remove integrantes e é quem contrata, pausa, cancela e exclui a conta. Cada pessoa deve usar a própria identidade; não compartilhe o acesso ao seu e-mail.

5. Plano, preço e cobrança

O plano Escritório custa R$ 469 por mês e inclui 50 empresas-clientes cadastradas. Cada empresa acima desse número custa R$ 5,90 por mês. Inclusões e exclusões no meio do ciclo geram cobrança ou crédito proporcional, aplicados na fatura seguinte. O limite técnico é de 2.000 empresas por conta; volumes maiores são tratados por contato.

A assinatura é mensal, cobrada antecipadamente no cartão pela Stripe, em reais, e renovada automaticamente até o cancelamento. Como a cobrança é processada por empresa no exterior, seu banco pode aplicar IOF ou tarifas de compra internacional. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Se um pagamento falhar, a Stripe fará novas tentativas e o acesso é mantido durante esse período; persistindo a falha, a assinatura é encerrada.

6. Pausa da assinatura

O responsável pela conta pode pausar a assinatura a qualquer momento no painel. Durante a pausa: (a) não há cobrança; (b) o monitoramento, os avisos e o acesso ao painel ficam suspensos; (c) os dados do escritório — empresas, vínculos sindicais, informações extraídas e histórico de avisos — são mantidos.

A pausa dura no máximo 90 dias. Faturas que venceriam durante a pausa não são cobradas; após a reativação, a cobrança volta no vencimento seguinte, mantida a data original do ciclo. Se não houver reativação até o fim do prazo, a assinatura é encerrada e os dados do escritório são excluídos definitivamente. Enviaremos avisos por e-mail ao responsável 15 e 5 dias antes do fim do prazo.

7. Cancelamento, arrependimento e exclusão

Você pode cancelar a qualquer momento em “Gerenciar assinatura”, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago. Os dados do escritório são excluídos 30 dias após o fim do período pago, salvo reativação nesse intervalo.

Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber o reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo e-mail de contato. Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional de períodos iniciados, salvo falha do serviço ou exigência legal.

O responsável pode excluir a conta a qualquer momento no painel: a assinatura é cancelada imediatamente e todos os dados do escritório são apagados.

8. Uso aceitável

É vedado: usar o serviço para fins ilícitos; tentar acessar dados de outro escritório; contornar limites técnicos, de cobrança ou de segurança; extrair em massa o conteúdo do serviço por meios automatizados; revender ou redistribuir o serviço sem autorização; e cadastrar empresas sem relação profissional legítima com o escritório. Podemos suspender contas que violem estas regras, com aviso sempre que possível.

9. Responsabilidades e limitações

O Acervo Mediador é uma ferramenta de apoio à pesquisa e ao acompanhamento. Não presta assessoria jurídica, contábil ou sindical, nem garante o enquadramento sindical de nenhuma empresa. Decisões tomadas com base nas informações exibidas são de responsabilidade do contratante, que deve conferir a fonte indicada.

Buscamos manter o serviço disponível e os avisos pontuais, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, nem a disponibilidade das fontes públicas, que dependem de terceiros (MTE, sindicatos, bases do CNPJ). Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance fica excluída e a responsabilidade total limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento, sem afastar direitos irrenunciáveis do consumidor.

10. Disposições gerais

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias e, quando necessário, com novo aceite. Aplica-se a legislação brasileira. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas, suporte e solicitações: contato@acervoprofissional.com.