CCT, ACT e aditivos:
como achar e acompanhar.

1. Definições essenciais

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

Acordo de caráter normativo entre o sindicato dos trabalhadores (categoria profissional) e o sindicato das empresas (categoria econômica). Vale para todas as empresas e empregados da categoria na base territorial dos sindicatos (CLT, art. 611).

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

Acordo entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, que vale apenas para as empresas que o assinaram (CLT, art. 611, § 1º). Desde a Lei 13.467/2017, as condições do acordo coletivo prevalecem sobre as da convenção (CLT, art. 620).

Termo Aditivo

Instrumento que altera, prorroga ou complementa uma convenção ou um acordo já registrado — por exemplo, para fixar o reajuste salarial ou incluir uma cláusula. Também precisa ser registrado no Mediador.

Data-base

Mês do ano em que a categoria negocia a revisão das condições de trabalho, em especial o reajuste salarial. Consta da cláusula de vigência e data-base do instrumento.

Base territorial

Municípios ou estados em que o sindicato representa a categoria. Aparece na cláusula de abrangência do instrumento coletivo.

Categoria diferenciada

Profissões regidas por estatuto próprio ou com condições de vida singulares (por exemplo, motoristas e secretárias), cujos empregados podem ser representados por sindicato próprio, diferente do da atividade preponderante da empresa (CLT, art. 511, § 3º).

Sistema Mediador

Sistema do Ministério do Trabalho e Emprego para solicitar o registro e consultar os instrumentos coletivos de trabalho. O registro garante publicidade às normas negociadas (CLT, arts. 614 e 615).

2. Convenção, acordo e aditivo: qual a diferença

3. Como descobrir o sindicato de uma empresa, passo a passo

1. Atividade preponderante. Consulte o cartão CNPJ e identifique o CNAE principal. O enquadramento segue a atividade econômica preponderante da empresa (CLT, art. 581, § 2º).
2. Município do estabelecimento. A representação sindical é territorial; cada filial pode estar em base diferente.
3. Acordos da própria empresa. Procure no Mediador acordos coletivos em que a empresa (ou outra unidade com a mesma raiz de CNPJ) seja signatária.
4. Convenções da categoria. Filtre as convenções vigentes pela categoria e leia a cláusula de abrangência para confirmar que o município está incluído.
5. Categorias diferenciadas. Verifique se há empregados em profissões com sindicato próprio, como motoristas.
6. Aditivos. Procure termos aditivos registrados depois da convenção, especialmente os de reajuste.

O Acervo Mediador faz esses passos automaticamente para toda a carteira e mostra o trecho da cláusula de abrangência que justifica cada vínculo. Teste com um CNPJ.

4. Vigência, registro e prevalência

Convenções e acordos têm duração máxima de dois anos e não têm ultratividade (CLT, art. 614, § 3º). O instrumento deve ser depositado para registro no MTE, que dá publicidade às cláusulas negociadas (CLT, arts. 614 e 615). Quando acordo e convenção tratam do mesmo tema, prevalece o acordo coletivo (CLT, art. 620). Os limites do que pode ser negociado estão nos arts. 611-A e 611-B da CLT.

5. O que conferir em cada instrumento

• Vigência e data-base
• Piso salarial por função
• Reajuste e forma de pagamento das diferenças retroativas
• Horas extras, adicional noturno e banco de horas
• Vale-alimentação, vale-transporte e seguro de vida
• Contribuições ao sindicato e condições de desconto
• Estabilidades, férias e multas por descumprimento

6. Como acompanhar novas convenções sem perder prazos

O registro no Mediador frequentemente acontece depois da data-base, e a base de dados aberta do MTE é atualizada mensalmente. Por isso, acompanhar apenas uma fonte deixa lacunas. Combine três frentes: a data-base de cada categoria da carteira, a consulta periódica ao Mediador e as publicações dos sindicatos. O Acervo Mediador automatiza as três e envia o aviso por e-mail com o trecho e a localização da cláusula.